Requerimento nº 97 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
97
Data de Apresentação
08/10/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
OBSERVANDO-SE A RESPOSTA ENCAMINHADA POR MEIO DO OFÍCIO OF. PMMF Nº 676/2025, VERIFICA-SE QUE, NOS TÓPICOS “CONSTATAÇÃO DA OMISSÃO NO EXERCÍCIO DE 2024” E “PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS”, FICOU EXPLÍCITA A AUSÊNCIA DA REVISÃO REFERENTE AO EXERCÍCIO 2023–2024, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA FORMAL E PLAUSÍVEL PARA TAL OMISSÃO. EM RAZÃO DISSO, COMO EXPLÍCITO NO CORPO DA REPOSTA A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO RECOMENDOU A ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS COM O OBJETIVO DE REGULARIZAR A SITUAÇÃO.
Indexação
Observação