Autorias (Parecer das Comissões nº 13 de 2026)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | Comissao | Sim |
| CFO - Comissão de Finanças e Orçamentos | Comissao | Não |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | Comissao | Sim |
| CFO - Comissão de Finanças e Orçamentos | Comissao | Não |