Autorias (Parecer das Comissões nº 14 de 2026)
Total de Autorias: 3
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | Comissao | Sim |
| CAMA - Comissão de Agricultura e Meio Ambiente | Comissao | Não |
| CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | Comissao | Não |