Indicação nº 233 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2011
Número
233
Data de Apresentação
08/11/2011
Número do Protocolo
995
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SOLICITO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA ENVIADO A ESTA CASA UM PROJETO DE LEI AUTORIZANDO OS PROPRIETÁRIOS DE LOTES COM MEDIÇÃO INFERIOR A 300M², ESTIPULANDO UM PRAZO DE ATÉ 90 DIAS, PARA QUE OS MESMOS EFETUEM O REGISTRO E PEÇA A ESCRITURA.
Indexação
Observação