Requerimento nº 46 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2010
Número
46
Data de Apresentação
31/08/2010
Número do Protocolo
540
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHE AO PODER LEGISLATIVO UM PROJETO DE LEI, COM PRAZO DETERMINADO, AUTORIZANDO A REGULARIZAÇÃO DE TERRENOS COM MEDIÇÃO ATÉ 120 M².
Indexação
Observação