Requerimento nº 13 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2010
Número
13
Data de Apresentação
23/03/2010
Número do Protocolo
153
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
1-QUE A PREFEITURA MUNICIPAL, JUNTAMENTE COM A SECRETARIA COMPETENTE, ELABORE E ENCAMINHE À CÂMARA MUNICIPAL UM PROJETO DE LEI CONCEDENDO AJUDA FINANCEIRA PARA AS FAMÍLIAS QUE TÊM RENDA FAMILIAR DE ATÉ 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS COM A FINALIDADE DE RETIRAR DOCUMENTO DE ESCRITURA PÚBLICA DO IMÓVEL RESIDENCIAL.
Indexação
Observação