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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2017

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2017

Número

45

Data de Apresentação

09/05/2017

Número do Protocolo

511

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

3349_texto_integral.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    ALTERA OS ARTIGOS 1° E 3° DA LEI MUNICIPAL N°. 1521, DE 11 DE SETEMBRO DE 2014.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 511/2017, Data Protocolo: - Horário:
    Data Votação: 23 de Maio de 2017

    Norma Jurídica Relacionada

    Lei nº 1.818, de 31 de maio de 2017
    OpenAPI