Requerimento nº 66 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2015
Número
66
Data de Apresentação
04/08/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHE UM PROJETO DE LEI PARA QUE A FRAÇÃO MÍNIMA DO PARCELAMENTO DAS PROPRIEDADES RURAIS QUE É DE 3 (TRÊS) HECTARES PASSE A SER IGUAL OU INFERIOR A 2 (DOIS) HECTARES, OU SEJA, DE 30.000 PRA 20.000 METROS OU MENOS.
Indexação
Observação