Requerimento nº 69 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2015
Número
69
Data de Apresentação
04/08/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER DE VOSSA EXCELÊNCIA O ENVIO DE UM PROJETO DE LEI AUTORIZANDO OS CARTÓRIOS MUNICIPAIS A EMITIREM A ESCRITURA PÚBLICA DE POSSE PARA OS PROPRIETÁRIOS DE LOTES COM MEDIDA INFERIOR A 300M².
Indexação
Observação