Requerimento nº 105 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2017
Número
105
Data de Apresentação
01/08/2017
Número do Protocolo
955
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
CONSIDERANDO A GRANDE QUANTIDADE DE MORADORES DE MARECHAL FLORIANO QUE NÃO POSSUEM A ESCRITURA PÚBLICA DE SEUS LOTES EM RAZÃO DA METRAGEM MÍNIMA EXIGIDA POR LEI, SOLICITO AO PREFEITO O ENCAMINHAMENTO DE UM PROJETO DE LEI A ESTA CASA, CRIANDO MECANISMOS PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTES COM MEDIDAS INFERIORES A 300 M², AUTORIZANDO OS CARTÓRIOS DO MUNICÍPIO A EMITIREM A DEVIDA ESCRITURA PÚBLICA DE POSSE.
Indexação
Observação