Indicação nº 23 de 1999
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
1999
Número
23
Data de Apresentação
29/06/1999
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICA A POSSIBILIDADE DE CONCEDER A ISENÇÃO DE IPTU AOS EX-COMBATENTES QUE SERVIRAM A 2ª GUERRA MUNDIAL NOS TERMOS DA LEI N°5.315 DE 15 DE SETEMBRO DE 1967, E REGULAMENTADA PELO DECRETO N°61.705 EM 13 DE NOVEMBRO DE 1967, ESTES QUE COMPROVAREM ATRAVÉS DE DOCUMENTOS QUE SERVIRAM À 2ª GUERRA E SÃO PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEL, INCLUSIVE PARA VIÚVAS QUE TIVERAM SEU MARIDO NESTA BATALHA.
Indexação
Observação