Requerimento nº 135 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2017
Número
135
Data de Apresentação
12/12/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
CONSIDERANDO O ARTIGO 89 DA LEI ORGÂNICA QUE DETERMINA QUE O PREFEITO DEVE PRESTAR AO PODER LEGISLATIVO, DENTRO DE TRINTA DIAS, AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS NA FORMA REGIMENTAL, SOB AS PENAS DA LEI INCLUSIVE PERDA DO MANDADO...
Indexação
Observação