Indicação nº 92 de 2019

SOLICITO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE EM FUNÇÃO DO TRÂMITE DO PROJETO DE LEI DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, SEJA PROVIDENCIADA AUTORIZAÇÃO PARA LAVRAR AS ESCRITURAS DOS IMÓVEIS DO CONJUNTO HABITACIONAL SÉRGIO SEBASTIÃO STEIN, LOCALIZADO NO BAIRRO SANTA RITA, BEM COMO, O LOCALIZADO DEPOIS DO SUPERMERCADO BEM VINDO, O DA VILA DOS IPÊS, LOCALIZADO EM SANTA MARIA, E VILA DO SERTÃO, LOCALIZADO EM BOA ESPERANÇA, ESTENDENDO-SE ÀS DEMAIS PESSOAS CARENTES QUE NÃO POSSUEM CONDIÇÕES DE CUSTEAR AS ESCRITURAS, DESDE QUE ATENDEM OS REQUISITOS QUE CONSTAM NO REFERIDO PROJETO, ENTRE OS QUAIS, ESTEJAM ENQUADRADAS NO CADASTRO ÚNICO DO MUNICÍPIO.