Requerimento nº 116 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2014
Número
116
Data de Apresentação
15/07/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PERCEBENDO-SE QUE MUITOS SERVIDORES EFETIVOS NECESSITAM DE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL PARA ATINGIR A QUANTIA DE UM SALARIO MINIMO, E QUE NÃO HÁ PREVISÃO POR PARTE DO PODER EXECUTIVO PARA INSTITUIR A DATA BASE PARA REAJUSTE ANUAL E PERCEBENDO QUE O BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DETERMINADO POR LEI ETÁ SENDO NEGADO, VENHO IMPLORAR A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA GARANTIR OS BENEFÍCIOS CONSTITUCIONAIS DO SERVIDOR.
Indexação
Observação