Requerimento nº 26 de 2021

REQUEIRO, DENTRO DAS POSSIBILIDADES E LEGALIDADE, QUE SEJA COLOCADA EM VIGOR A LEI FEDERAL N° 14.128, DE 26 DE MARÇO DE 2021, QUE "DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA A SER PAGA PELA UNIÃO AOS PROFISSIONAIS E TRABALHADORES DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL DECORRENTE DA DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVIRUS (SARCS-COV-2), POR TEREM TRABALHADO NO ATENDIMENTO DIRETO A PACIENTES ACOMETIDOS PELA COVID-19, OU REALIZADO VISITAS DOMICILIARES EM DETERMINADO PERÍODO DE TEMPO, NO CASO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) OU DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE), TORNAREM-SE PERMANENTEMENTE INCAPACITADOS PARA O TRABALHO, OU AO SEU CÔNJUGE OU COMPANHEIRO, AOS SEUS DEPENDENTES E AOS SEUS HERDEIROS, EM CASO DE ÓBITO; E ALTERA A LEI N° 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949.