Autorias (Resposta de Requerimento nº 4 de 2020)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano - Secretário | EXTERNO | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano - Secretário | EXTERNO | Sim |