Requerimento nº 85 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
85
Data de Apresentação
14/09/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requeiro, empenho no sentido de colocar em prática a Lei Municipal n°. 749/2007, que autoriza o Município a desenvolver ações preventivas e repressivas e impor sanções, com a finalidade de determinar o horário de funcionamento de bares ou similares no âmbito Municipal.
Indexação
Observação