Lei nº 1.209, de 22 de março de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1209
Ano
2013
Data
22/03/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ART. 129 DA LEI MUNICIPAL Nº. 0003, DE 04 DE JANEIRO DE 1993.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 3, de 04 de janeiro de 1993
Anexos Norma Jurídica