Lei nº 1.030, de 11 de maio de 2011

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

1030

Ano

2011

Data

11/05/2011

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

TORNA OBRIGATÓRIA A INSCRIÇÃO, NO RODAPÉ DAS LEIS, O NOME DOS VEREADORES QUE SUBSCREVERAM O PROJETO.

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