Lei nº 8, de 24 de março de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8
Ano
1993
Data
24/03/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ISENTA DE JUROS E MULTA, CONTRIBUINTES DEVEDORES DE IPTU EM 1992.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica