Lei nº 1.171, de 20 de setembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1171
Ano
2012
Data
20/09/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTAR ÁREA DE PERÍMETRO URBANO AO ARTIGO 5° DA LEI N° 066 DE 08 DE ABRIL DE 1994
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica