Lei nº 1.150, de 11 de junho de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1150
Ano
2012
Data
11/06/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DISPOR SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE TERRENOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica