Lei nº 1.108, de 09 de fevereiro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1108
Ano
2012
Data
09/02/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE ANISTIA FISCAL DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica