Lei nº 1.117, de 19 de março de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1117
Ano
2012
Data
19/03/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
IMPÕE PENALIDADES AOS CONTRIBUINTES MUNICIPAL POR FORNECIMENTO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A PESSOA QUE SÃO PÚBLICAS E NOTORIAMENTE CONHECIDAS COMO ALCOÓLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica