Lei nº 1.256, de 14 de junho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1256
Ano
2013
Data
14/06/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUIR REGRAS DE GARANTIAS A SEM OBSERVADAS EM EDITAIS DE LICITAÇÃO, CONTRATOS E A APROVAÇÃO DE PROJETOS BÁSICOS DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA DE PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E ESTRADAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica