Lei nº 1.431, de 16 de abril de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1431
Ano
2014
Data
16/04/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA NAS PLACAS INDICATIVAS DE NOMES DE RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica