Lei nº 1.437, de 25 de abril de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1437
Ano
2014
Data
25/04/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE COMBATE A PEDOFILIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica