Lei nº 1.461, de 10 de junho de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1461
Ano
2014
Data
10/06/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A CAMPANHA QUE DISPÕE SOBRE A IMPORTÂNCIA E INCENTIVO A JOVENS ENTRE 16 E 17 ANOS A EXERCEREM SEU DIREITO DE VOTAR.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica