Lei nº 141, de 28 de junho de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
141
Ano
1995
Data
28/06/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“PROÍBE FUMAR NO INTERIOR DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO”.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica