Lei nº 1.477, de 27 de junho de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1477
Ano
2014
Data
27/06/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO DONO OU CONDUTOR DE ANIMAIS CARREGAREM SACOS PLÁSTICOS PARA O RECOLHIMENTO DE DEJETOS DEIXADOS PELOS RESPECTIVOS ANIMAIS EM VIAS PÚBLICAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica