Lei nº 142, de 30 de junho de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
142
Ano
1995
Data
30/06/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 132, DE 12 DE MAIO DE 1995”.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica