Lei nº 1.132, de 10 de maio de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1132
Ano
2012
Data
10/05/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
OBRIGA OS MERCADOS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS OU ESTABELECIMENTOS SIMILARES A ACOMODAR EM ESPAÇO ÚNICO, SEPARADO E ESPECIFICO OS PRODUTOS RECOMENDADOS PARA PESSOAS DIABÉTICAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica