Lei nº 994, de 25 de agosto de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
994
Ano
2010
Data
25/08/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"PROÍBE A PARALISAÇÃO DE PROGRAMAS,PROJETOS,EXECUÇÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS POR OCASIÃO DA MUDANÇA DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica