Lei nº 184, de 07 de junho de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
184
Ano
1996
Data
07/06/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXA DE NUMERAÇÃO E REMUNERAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica