Lei nº 186, de 21 de junho de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
186
Ano
1996
Data
21/06/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO DE ÁREA DESAPROPRIADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica