Lei nº 435, de 20 de agosto de 2002 não possui Texto Articulado.
Autorias (Lei nº 192, de 08 de julho de 1996)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| ELIAS KIEFER - PREFEITO | CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | Não |