Lei nº 2.001, de 16 de agosto de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2001
Ano
2018
Data
16/08/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
''DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RESERVA DE ESPAÇOS PRÓPRIOS EM AUDITÓRIOS, PLENÁRIOS E SIMILARES PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE UTILIZAM CADEIRA DE RODAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica