Lei nº 2.009, de 26 de setembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2009
Ano
2018
Data
26/09/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO CONSELHO TUTELAR EM BARES, HOTÉIS, DANCETERIAS, CASA DE SHOW E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES. COMO FORMA DE COMBATE À EXPLORAÇÃO E À VIOLÊNCIA NA INFÂNCIA E NA ADOLESCÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica