Lei nº 2.010, de 26 de setembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2010
Ano
2018
Data
26/09/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA, EM TODOS OS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, A ADAPTAÇÃO DE PERCENTUAL DOS CARRINHOS DE COMPRAS, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS CADEIRANTES E DAS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica