Lei nº 2.058, de 26 de março de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2058
Ano
2019
Data
26/03/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPENSA A COBRANÇA JUDICIAL DE DÉBITO PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRA PROVIDÊNCIA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.482, de 15 de agosto de 2022
Anexos Norma Jurídica