Lei Complementar nº 12, de 10 de junho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
12
Ano
2019
Data
10/06/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 55 DA LEI MUNICIPAL Nº 170, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1995 - CÓDIGO DE POSTURA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica