Lei Complementar nº 13, de 20 de agosto de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
13
Ano
2019
Data
20/08/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ARTIGO 139 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 001, DE 1° DE SETEMBRO DE 2017.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica