Lei nº 1.798, de 09 de março de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1798
Ano
2017
Data
09/03/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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