Lei nº 2.199, de 24 de abril de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2199
Ano
2020
Data
24/04/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - FDM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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