Lei nº 2.277, de 22 de janeiro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2277
Ano
2021
Data
22/01/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO VI DO ARTIGO 85, DA LEI MUNICIPAL Nº 801 DE 23 DE ABRIL DE 2008, REDUZINDO A RESERVA DA ÁREA NÃO EDIFICANTE AO LONGO DAS FAIXAS E DOMÍNIO PÚBLICO DAS RODOVIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica