Lei nº 2.310, de 02 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2310
Ano
2021
Data
02/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“TORNA OBRIGATÓRIO AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PRESTADORES DE SERVIÇOS DA ÁREA DE LAZER, CULTURA E ENTRETENIMENTO, CASA DE SHOWS E CORRELATOS A FIXAÇÃO DE PLACAS INFORMANDO A CAPACIDADE MÁXIMA DE LOTAÇÃO DO ESTABELECIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica