Lei nº 2.323, de 06 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2323
Ano
2021
Data
06/07/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
VEDA A NOMEAÇÃO PARA FUNÇÕES PÚBLICAS E CARGOS PÚBLICS, DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N° 11.340 "LEI MARIA DA PENHA", NO AMBITO DO PDER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica