Lei nº 28, de 14 de julho de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
28
Ano
1993
Data
14/07/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O MUNÌCIPIO A CONTRAIR FINANCIAMENTO JUNTO A CVRD PARA SANEAMENTO BÁSICO E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica