Lei nº 2.476, de 14 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2476
Ano
2022
Data
14/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO O "PROJETO CÂMARA EMPREENDEDORA".
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica