Lei nº 2.478, de 27 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2478
Ano
2022
Data
27/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A ''LEI DO PERFORMACE BOND'', QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE EXECUÇÃO E CONCLUSÃO DE OBRAS CONTRATADAS PELO PODER PÚBLICO.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica